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Atraso na entrega de obra, distrato, defeito de construção, conflito entre condôminos ou disputa de locação envolvem regras específicas do Código Civil, do CDC e da legislação imobiliária. Entenda a situação e converse com um advogado antes de tomar decisões.
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Cada caso tem particularidades quanto ao contrato firmado, ao estágio da obra ou à convenção condominial aplicável. Conheça situações comuns e os fundamentos legais envolvidos.
Contratos de incorporação costumam prever um prazo de tolerância para a entrega da obra. Ultrapassado esse período sem justificativa contratual, o comprador pode ter direito a indenização pelo atraso ou à rescisão do contrato, conforme a Lei 13.786/2018.
Quando o comprador desiste do negócio ou deixa de cumprir o pagamento, ou quando a incorporadora não entrega o imóvel nas condições pactuadas, a rescisão segue regras específicas sobre retenção de valores e forma de restituição das quantias pagas.
Rachaduras, infiltrações, problemas estruturais ou de acabamento identificados após a entrega podem gerar responsabilidade da construtora, com prazos legais distintos conforme se trate de vício aparente, oculto ou relacionado à solidez e segurança da edificação.
Divergências sobre uso de áreas comuns, obras irregulares, ruído, deliberações de assembleia ou atuação do síndico e da administradora envolvem a convenção condominial, o regimento interno e as normas do Código Civil sobre condomínio edilício.
O condômino inadimplente está sujeito a correção monetária, juros e multa, e o condomínio pode promover a cobrança judicial do débito. Também é possível questionar valores cobrados indevidamente ou a forma como a cobrança foi conduzida.
Falta de pagamento de aluguel, descumprimento de cláusulas contratuais, pedido de revisão de valor ou renovação de contrato comercial são situações reguladas pela Lei do Inquilinato, tanto para locadores quanto para locatários.
Um panorama objetivo das normas que costumam sustentar esse tipo de discussão. Isto é informação geral — a aplicação depende dos documentos de cada situação.
Regula o condomínio edilício: direitos e deveres dos condôminos, convenção condominial, administração pelo síndico, assembleias e aplicação de multas por infração aos deveres condominiais.
Estabelece a responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra pelo prazo de cinco anos, com prazo decadencial de 180 dias, contado do aparecimento do defeito, para propor a ação correspondente.
Disciplina a resolução de contratos de incorporação e loteamento, incluindo prazo de tolerância para entrega da obra, retenção de valores pela incorporadora e forma de devolução das quantias pagas pelo comprador.
Regula os contratos de locação de imóveis urbanos, incluindo hipóteses de despejo, purgação da mora, ação revisional de aluguel e ação renovatória de contratos comerciais.
Sem promessa de resultado e sem discurso pronto. O que existe é um método de trabalho — e ele começa por entender se o seu caso tem base.
Você descreve a situação pelo WhatsApp. Nessa etapa já indicamos quais documentos separar e se há algo urgente a fazer antes de qualquer outra coisa.
Leitura dos contratos, negativas e comprovantes. O objetivo é entender o que a documentação efetivamente sustenta — e o que não sustenta.
Apresentamos os caminhos possíveis, os riscos de cada um, o tempo estimado e os custos envolvidos. Se o caso não for viável, você ouve isso de nós.
Definido o caminho, você acompanha o andamento com atualizações periódicas e um canal direto para tirar dúvidas.
Depende do prazo de tolerância previsto no contrato e do tempo de atraso além dele. A Lei 13.786/2018 trata dessas situações, que podem envolver indenização pelo atraso ou pedido de rescisão contratual. A análise do contrato específico é necessária para orientar cada caso.
Não. A obrigação de pagar as despesas condominiais é autônoma em relação a eventuais irregularidades na gestão do condomínio. A prestação de contas e possíveis falhas do síndico devem ser discutidas por vias próprias, como assembleia ou medida judicial específica.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor tratam da responsabilidade da construtora por vícios na obra, com prazos diferentes conforme o tipo de defeito. É importante reunir provas, como fotos, laudos e comunicações com a construtora, desde a identificação do problema.
A retomada segue o rito da Lei 8.245/1991, com hipóteses e procedimentos distintos conforme o motivo, como falta de pagamento, término do prazo contratual ou uso próprio. A notificação prévia e os prazos legais precisam ser observados.
Sim. O escritório fica em Recife/PE e atende clientes em outros estados, com reuniões remotas e acompanhamento à distância.
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Descreva a sua situação pelo WhatsApp. A primeira conversa serve para entender o caso e dizer, com honestidade, se há caminho — e qual é.
Falar com um advogadoEsta página tem caráter meramente informativo e não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica para caso concreto, nem oferta ou promessa de resultado. As informações reproduzem, em linguagem acessível, o teor de normas e decisões públicas vigentes na data de publicação, e a sua aplicação depende da análise dos documentos de cada situação. Conteúdo veiculado em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
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