Soluções · Privacidade e Proteção de Dados
A ANPD já aplica sanções, fiscaliza setores inteiros e exige comunicação de incidentes em prazo curto. Adequação hoje é menos sobre política de privacidade no rodapé e mais sobre conseguir responder — com evidência — quando alguém pergunta.
Falar com um advogadoAtendimento por WhatsApp · Recife/PE e todo o Brasil
Da adequação inicial à resposta sob pressão. Em geral, quem chega aqui está em um destes momentos.
A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 fixou o prazo de 3 dias úteis, contados do conhecimento do incidente, para a comunicação à ANPD e aos titulares quando houver risco relevante. Na prática, isso significa decidir rápido, com documentação, e sem criar exposição adicional.
Requerimentos de informação, preventivas, pedidos de esclarecimento e defesa em procedimentos sancionadores, incluindo a construção do dossiê de conformidade que sustenta a resposta.
Mapeamento de dados, base legal por operação, registro de operações de tratamento, avaliação de impacto, políticas internas e treinamento. Escopo dimensionado ao porte e ao risco real do negócio.
Assunção da função de encarregado ou suporte ao encarregado interno: canal de atendimento ao titular, interlocução com a ANPD e report periódico à administração.
Cláusulas de proteção de dados com fornecedores e clientes, definição de papéis entre controlador e operador, e os instrumentos previstos para transferência internacional de dados pessoais.
Avaliação do passivo de privacidade em rodadas de investimento, M&A e parcerias — onde a maturidade em proteção de dados vira item de negociação.
Um panorama objetivo do arcabouço aplicável. Isto é informação geral — o desenho da adequação depende do porte, do setor e das operações de cada empresa.
Estabelece as bases legais para o tratamento de dados pessoais, os direitos dos titulares, as obrigações de controladores e operadores e as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
Vão de advertência a multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil no último exercício, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração, além de bloqueio e eliminação dos dados envolvidos.
Regulamenta a comunicação de incidente de segurança: prazo de 3 dias úteis a partir do conhecimento do incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com conteúdo mínimo definido.
Estabelece regime simplificado para agentes de tratamento de pequeno porte, com flexibilizações em obrigações como o registro das operações e a indicação de encarregado.
Sem promessa de resultado e sem discurso pronto. O que existe é um método de trabalho — e ele começa por entender se o seu caso tem base.
Você descreve a situação pelo WhatsApp. Nessa etapa já indicamos quais documentos separar e se há algo urgente a fazer antes de qualquer outra coisa.
Leitura dos contratos, negativas e comprovantes. O objetivo é entender o que a documentação efetivamente sustenta — e o que não sustenta.
Apresentamos os caminhos possíveis, os riscos de cada um, o tempo estimado e os custos envolvidos. Se o caso não for viável, você ouve isso de nós.
Definido o caminho, você acompanha o andamento com atualizações periódicas e um canal direto para tirar dúvidas.
Pela contenção técnica e pelo registro do que se sabe: quando o incidente foi conhecido, que dados e quantos titulares foram atingidos, e qual o risco. O prazo de comunicação à ANPD é de 3 dias úteis a partir do conhecimento, então as decisões dos primeiros dias — inclusive a de comunicar ou não os titulares — precisam ser tomadas com apoio jurídico desde o início.
Sim. A LGPD não isenta pequenas empresas, mas a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 prevê um regime simplificado para agentes de tratamento de pequeno porte, com obrigações proporcionais. O que muda é o desenho da adequação, não a sua exigibilidade.
A política é a parte visível. O que a ANPD avalia em uma fiscalização é o que existe atrás dela: base legal definida por operação, registro das atividades de tratamento, controles de acesso, gestão de fornecedores e capacidade de atender pedidos de titulares em prazo.
A LGPD exige a indicação do encarregado pelo controlador, com exceções previstas em regulamentação da ANPD para determinados agentes. A função pode ser exercida por pessoa interna ou por prestador externo — cada arranjo tem implicações de custo, independência e disponibilidade.
Depende do volume de operações de tratamento, do número de sistemas e fornecedores e da maturidade atual. O escopo e o cronograma são definidos após um diagnóstico inicial, e não antes dele.
Fale com um advogado
Descreva a sua situação pelo WhatsApp. A primeira conversa serve para entender o caso e dizer, com honestidade, se há caminho — e qual é.
Falar com um advogadoEsta página tem caráter meramente informativo e não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica para caso concreto, nem oferta ou promessa de resultado. As informações reproduzem, em linguagem acessível, o teor de normas e decisões públicas vigentes na data de publicação, e a sua aplicação depende da análise dos documentos de cada situação. Conteúdo veiculado em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Copyright © 2026 – Fiuza Advogados – CNPJ: 44.627.576/0001-59 | OAB/PE n°3.796